CFC e Fenacon entregam à Receita nove propostas para a reforma tributária - Willy Contábil

CFC e Fenacon entregam à Receita nove propostas para a reforma tributária

Manifestação pede prazos de adaptação, ampliação dos testes e correção de falhas nas notas fiscais sem penalidades durante a transição.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) entregou nesta terça-feira (10) ao secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, uma manifestação técnica conjunta com a Fenacon, federação que representa empresas de contabilidade e assessoramento. O documento apresenta nove propostas para a transição da reforma tributária em 2027, com foco em segurança jurídica, prazos de adaptação e capacitação dos profissionais da contabilidade.

A entrega foi feita pelo presidente do CFC, Joaquim Bezerra, durante reunião na sede do Conselho. Barreirinhas se comprometeu a analisar as propostas e antecipou que anunciará medidas nesta quarta-feira (11). “Muitos desses pontos serão respondidos amanhã”, afirmou. O secretário também convidou Bezerra para acompanhar o anúncio e reconheceu o papel da categoria na implementação das mudanças: “Sem o profissional de contabilidade, a reforma não existe”.

O presidente da Fenacon, Reynaldo Lima Jr., reforçou que o principal objetivo das entidades é oferecer condições para que os profissionais da contabilidade possam orientar seus clientes com segurança e tranquilidade. Segundo ele, o debate vai além da possibilidade de prorrogação de prazos e envolve soluções técnicas, adequação dos sistemas e prevenção de penalidades durante a transição. “A nossa maior preocupação é atender os anseios dos profissionais da contabilidade”, afirmou.

Para Lima Jr., a construção de soluções técnicas deve considerar a realidade dos escritórios contábeis e os desafios enfrentados pelos profissionais na adaptação às novas exigências. O dirigente ressaltou que a atuação conjunta das entidades busca conciliar as necessidades da classe com a segurança jurídica e a melhoria do ambiente de negócios no país.

Além de representarem a classe contábil, o CFC e a Fenacon foram procurados por outras entidades representativas e confederações e também receberam demandas e contribuições de empresas de tecnologia. A manifestação consolida essas contribuições e expressa a posição conjunta das duas entidades.

O documento possui como signatários o CFC, os 27 Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), a Fenacon e os 41 sindicatos que integram a federação. Ele expressa a posição conjunta da representação contábil de todo o país e reforça a atuação articulada das entidades na defesa de condições adequadas para a implementação da reforma tributária.

Ao apresentar o documento, Bezerra destacou a preocupação “com a segurança jurídica, com a garantia do ambiente de negócios favorável às empresas”. O presidente defendeu a integração entre os sistemas, a definição clara de prazos e a preparação dos profissionais da contabilidade para a transição.

As entidades reconhecem as dificuldades enfrentadas pelas empresas e pelos profissionais, mas ponderam que a solução não está necessariamente em sucessivos adiamentos do calendário da reforma. O alerta é para o curto intervalo entre a definição de regras essenciais e o início das exigências, em meio ao encerramento do exercício, às férias coletivas e à necessidade de adaptar sistemas e testar procedimentos.

Uma das propostas é a implantação gradual das obrigações relativas aos novos documentos fiscais eletrônicos e aos campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O documento pede prazos mínimos entre a publicação definitiva dos padrões técnicos e o início de sua exigência, com ambiente disponível para testes. Também sugere um calendário por segmento e modelo de documento, com prazos compatíveis com as necessidades de adaptação, inclusive das empresas do Simples Nacional.

Durante esse período, CFC e Fenacon propõem que a ausência ou o preenchimento incorreto das informações do IBS e da CBS não provoque rejeição dos documentos nem penalidades. A regularização poderia ser feita posteriormente pelo módulo de ajustes da apuração assistida.

O documento também pede a abertura do Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à CBS a todos os contribuintes interessados. A proposta busca permitir que as empresas testem a emissão de documentos fiscais e a apuração da contribuição em ambiente de testes antes de janeiro de 2027.

Para a apuração assistida, as entidades solicitam um módulo de ajustes manuais, complementar às opções de envio de planilhas e integração entre sistemas. A ferramenta permitiria incluir documentos não capturados e corrigir inconsistências de emissores ainda não adaptados. O pedido abrange também empresas do Simples Nacional que apurarem IBS e CBS pelo regime regular e prevê capacitação imediata dos profissionais para utilizar o módulo.

Na área de segurança jurídica, a manifestação pede a regulamentação do Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2027 antes do início do ano. Caso não haja convergência com o Comitê Gestor do IBS, sugere um programa equivalente no âmbito da CBS. Também propõe formalizar um procedimento para responder a dúvidas urgentes, de modo que o contribuinte que seguir a orientação da Coordenação-Geral de Tributação tenha sua boa-fé presumida, sem penalidades no período.

Para acompanhar a implementação, as entidades propõem uma sala de situação permanente entre a Receita Federal, o CFC e a Fenacon. O grupo teria reuniões semanais e um canal direto para receber relatos de dificuldades identificadas pelos profissionais e pelas empresas de serviços contábeis, com encaminhamento ágil de soluções e orientações.

Outra proposta é realizar uma campanha sobre o recolhimento da CBS pelo adquirente, nas hipóteses previstas em lei. O mecanismo permite que o comprador contribuinte do regime regular pague a contribuição incidente sobre a operação. As entidades apontam essa possibilidade como uma forma de reduzir dificuldades operacionais nas transações entre empresas.

A manifestação também solicita acesso prévio, sempre que possível, às novas normas, para preparar e divulgar orientações à classe contábil. Na capacitação, propõe ações conjuntas com a Receita, apoiadas na estrutura de comunicação e educação continuada do CFC, dos CRCs e dos sindicatos filiados à Fenacon.

As entidades pedem ainda interlocução direta entre a Receita e o canal que o CFC disponibilizará para receber dúvidas e contribuições da sociedade sobre a reforma, para que as questões recebidas sejam encaminhadas ao órgão e esclarecidas.

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