ICMS/PB: Governo da Paraíba publica Medida Provisória do Refis do ICMS 2026 com desconto de até 100% nas multas punitivas, moratórias e nos juros de mora
15/10/2026
Conforme publicação da Release Paraná (https://docs.portalunico.siscomex.gov.br/rn/r75-parana-v75.1-rtc/) do Portal Único do Comércio Exterior, em 09/08/2026, a Gestão do Portal Único Siscomex informa que está disponível nova versão das APIs TTCE - API de Download em Lote que objetiva facilitar a atualização tributária entre os sistemas privados e o Portal Único do Comércio Exterior de uma maneira mais performática.
Os serviços antigos continuam disponíveis, entretanto, terão limites de acesso reduzidos gradativamente e em 06/12/2026 (previsão) serão descontinuados.
Segue a redução gradual, por CPF/Hora:
19/10 - 800;
26/10 - 600;
02/11 - 400;
09/11 - 200;
Para promover o uso eficiente e estável dos serviços do Portal Único, segue também o link com orientações técnicas https://www.gov.br/siscomex/pt-br/sistemas-de-comercio-exterior/integre-seu-sistema/limite-de-consultas-automatizadas-a-duimp
Fonte: Siscomex (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)
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