Municípios produtores de minérios podem consultar valores da Cfem e devem estar atentos a regras de uso dos recursos

Os Municípios produtores de minérios podem consultar no site da Agência Nacional de Mineração (ANM) os recursos disponíveis da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). Serão distribuídos R$ 452 milhões aos Entes federados de valores dos royalties da mineração arrecadados em agosto, sendo R$ 361 milhões para as gestões municipais.

O repasse é o primeiro realizado por meio da nova Plataforma de Gestão de Recursos Minerais (PGRM), em operação desde julho. O novo sistema corresponde a 99,11% da arrecadação total da compensação. A lista contempla 2.148 Municípios e pode ser consultada neste link.

Outros 157 Municípios estão listados no sistema anterior, que também pode ser consultado na página da ANM, neste link.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores a acompanharem as informações sobre os recursos também nos demonstrativos do Banco do Brasil (BB) que detalham os valores financeiros repassados às prefeituras.

Uso dos recursos

A entidade lembra os gestores sobre as regras para uso da Cfem. O dinheiro recebido pelas prefeituras não pode ser usado para pagar dívidas, exceto aquelas com a União ou seus órgãos.?Os valores também não podem pagar despesas fixas com pessoal, com exceção de profissionais da Educação, incluindo salários de professores da rede pública, especialmente na educação básica em tempo integral.?

Pelo menos 20% dos recursos com os royalties da mineração devem ser destinados para diversificação da economia,? exploração mineral sustentável e pesquisa científica e tecnológica.?

Além disso, os Entes que recebem a compensação devem publicar anualmente uma prestação de contas.

A CNM acompanha permanentemente as normas e os procedimentos relacionados à Cfem, em razão dos reflexos que produzem sobre as receitas municipais. A Confederação seguirá monitorando o tema e mantendo os gestores municipais informados sobre questões relevantes para a administração e as finanças dos Municípios.