ICMS/RS: Inclusão de data de vigência fim nos códigos cBenef

Foi atualizada a tabela de códigos de benefício fiscal (cBenef) do Estado do Rio Grande do Sul, conforme publicação na SEFAZ/RS, com a definição da data de vigência fim dos benefícios fiscais relativos aos produtos abaixo:

Código

Benefício

Descrição

Data Início

Data Fim

Legislação

RS051628

Redução da Base de Cálculo

Saídas interestaduais a contribuinte por industrializador/importador de medicamentos/perfumaria.

01/10/2016

31/12/2026

Inciso XXIX, Art. 23, Livro I do RICMS/RS

RS052090

Redução da Base de Cálculo

Saídas interestaduais por fabricante/importador de pneumáticos novos de borracha/câmaras-de-ar.

01/10/2016

31/12/2026

Inciso XXXIII, Art. 23, Livro I do RICMS/RS

RS052412

ICMS já recolhido por ST

ICMS já recolhido por ST - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, exceto os pneus e câmaras de bicicleta.

01/10/2016

31/12/2026

I tem V, Seção III, Apêndice II do RICMS/RS

Retificação da Notícia Importação nº 093/2026 — Alteração nos atributos e tratamentos administrativos Inmetro

10/09/2026

ICMS/RS: Inclusão de data de vigência fim nos códigos cBenef - Willy Contábil

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