Reforma Tributária/Vitória: Emissão de nota fiscal eletrônica será feita pelo Sistema Nacional a partir desta quinta-feira (1º) - Willy Contábil

Reforma Tributária/Vitória: Emissão de nota fiscal eletrônica será feita pelo Sistema Nacional a partir desta quinta-feira (1º)

A partir desta quinta-feira (1º), a Prefeitura de Vitória adotará o Sistema Emissor Nacional de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e). Com a mudança, a nota deixa de ser emitida pelo sistema municipal e passa para o sistema nacional. A mudança, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (30), é um avanço  na modernização administrativa e na padronização dos procedimentos fiscais. Outro benefício é a simplificação das obrigações tributárias para o contribuinte prestador de serviço.

O novo sistema  garante mais eficiência, transparência e segurança da informação e na arrecadação do tributo, diminuindo a burocracia e aumentando o controle fiscal.

A mudança atende à Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo e torna obrigatória a adoção do modelo nacional, padronizando o processo de emissão da nota em todo o país.

A emissão de NFS-e para fatos geradores ocorridos a partir do próximo dia 1º de janeiro só poderá ser feita pelo Emissor Nacional. O acesso para a emissão, que será por aplicativo desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB), ocorrerá por meio de dados do contribuinte.

Para o contabilista acessar, é necessário ter procuração registrada no ambiente da RFB.

As declarações municipais, como Declaração de Movimento Econômico (DME) e serviços tomados, permanecem no Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços (ISISS), criado e administrado pela Prefeitura de Vitória.

O Isiss permite que os contribuintes do ISS ou substituto tributário possam efetuar/emitir as suas declarações (de serviços prestados, de serviços tomados e de movimento econômico) e as respectivas guias de recolhimento de imposto.

O recolhimento do imposto também permanece no sistema municipal, seguindo as normas de Vitória. Os prestadores de serviço da capital devem acessar o ambiente de testes no Portal de Gestão NFS-e - Contribuinte e fazer a emissão de notas fiscais, que não terão validade fiscal. Assim, será possível tornar a experiência o mais real possível. 

A Secretaria Municipal de Fazenda de Vitória (Semfa) elaborou um guia com informações sobre Reforma Tributária. 

O conteúdo está disponível no Portal do Cidadão, na página de emissão de NFS-e.

Com a chegada da Reforma Tributária e a adesão do município ao Sistema Emissor Nacional de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e), a Prefeitura de Vitória preparou uma correlação entre códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), os subitens da Lista de Serviços da Lei 6.075/2023 e os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).

O objetivo é assegurar aos contribuintes do ISSQN de Vitória o acesso a informações que possibilitem a emissão da NFS-e com dados mais precisos.

Ao emitir a NFS-e, o contribuinte deve ficar atento às atividades CNAE de seu cadastro  e buscar o item da Lista de Serviços mais adequados conforme a correlação que a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) disponibilizou no site da Prefeitura, na página do Empreendedor, disponível no link: https://www.vitoria.es.gov.br/empreendedor/busca_cnae

O subitem e a NBS são informações obrigatórias no Sistema Emissor Nacional.

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