ICMS/DF: Governo de Minas libera consulta aos valores do IPVA 2026 - Willy Contábil

ICMS/DF: Governo de Minas libera consulta aos valores do IPVA 2026

Valor fixo por litro ou quilograma será aplicado sobre a gasolina, diesel e GLP e vale para todo o país

As alíquotas anuais ‘ad rem’ (valor fixo por litro ou quilograma, independentemente do preço do combustível) do ICMS que incidem sobre gasolina, diesel e gás de cozinha (GLP) foram atualizadas em 1° de janeiro de 2026. A medida busca atender a Lei 192/2022, aprovada pelo Congresso Nacional.

As alíquotas de 2026 passarão aos seguintes valores: R$ 1,57/litro (gasolina), R$ 1,17/litro (diesel) e R$ 1,47/quilo (gás de cozinha). No ano passado eram, respectivamente, R$ 1,47, com reajuste de 1,068%; R$ 1,12 (1,045%) e R$ 1,39 (1,058%). 

Essa atualização é determinada pelos preços praticados pelo varejo dos combustíveis e GLP do ano anterior para o exercício de referência e reflete os valores médios nacionais pagos pelo consumidor final. 

Vale lembrar que, em 2025, o valor do ICMS sobre GLP caiu em relação a 2024 acompanhando a trajetória de queda do valor do gás.

Para cumprir a Lei Complementar, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou convênios ICMS: o de nº 112/2025 e o nº 113/2025. 

O ajuste anual das alíquotas para gasolina, diesel e GLP considerou os preços médios mensais dos combustíveis divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de fevereiro a agosto de 2025, em comparação ao mesmo período de 2024, seguindo metodologia técnica aplicada desde a edição da lei pelo Confaz.

As alíquotas de ICMS para gasolina, diesel e GLP são atualizadas anualmente em função da Lei Complementar 192, editada em 11 de março de 2022 pelo Congresso Nacional. Ele prevê em seu artigo 3°, inciso V, alínea “b”, a adoção de alíquotas ad rem (valor fixo por litro ou quilograma, independentemente do preço do combustível). Por efeito desta alteração, as Fazendas estaduais atualizam as bases de cálculo dos combustíveis anualmente (art. 3º, V, c).

O preço da gasolina A comum, que considera a média ponderada de todas as refinarias, entre as quais a Petrobras, teve queda de 21,3% entre janeiro e outubro. No contrafluxo, o preço da gasolina se elevou de R$ 6,18, em janeiro, para R$ 6,20, em outubro, um acréscimo de 0,3%. A principal razão foi o aumento de 31,3% no valor da margem de distribuição e revenda, saindo de R$ 0,96 para R$ 1,26 no mesmo período, como relatou o Boletim de Preços de Combustíveis do Ineep de novembro de 2025.

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