Prorrogação de Prazos para pagamento do IOF - Willy Contábil

Prorrogação de Prazos para pagamento do IOF

Foi publicada no Diário Oficial da União – Edição Extra, de 3 de junho de 2025, a Portaria Normativa MF Nº 1215 DE 03/06/2025, que prorroga os prazos para o pagamento do IOF incidente sobre prêmios de seguros de vida com cobertura por sobrevivência, quando a soma dos aportes mensais, em planos de titularidade do mesmo segurado, ultrapassar R$ 50.000,00, ainda que distribuídos entre diferentes seguradoras.

A medida se aplica às operações realizadas a partir de 23 de maio de 2025.

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