ICMS/SP: PARCELAMENTO DE ICMS A VAREJISTAS - Willy Contábil

ICMS/SP: PARCELAMENTO DE ICMS A VAREJISTAS

Publicado o Decreto Nº 69206 DE 23/12/2024 (DOE de 26.12.2024), que possibilita os contribuintes paulistas na condição de VAREJISTAS parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas no mês de Dezembro de 2024.

1) a primeira parcela seja recolhida até o dia 20 do mês de janeiro de 2025;

2) a segunda parcela seja recolhida até o dia 20 do mês de fevereiro de 2025.

O parcelamento aplica-se As seguintes atividades:

O recolhimento de cada uma das parcelas deverá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP), observando-se o seguinte:

1) No tipo de débito, deverá ser selecionada a opção “ICMS - Operações Próprias - RPA (04601);

2) no campo “Referência”, deverá ser consignado “12/2024”;

3) no campo “Valor do Imposto”, deverá ser indicado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do imposto devido.

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