Soluções em Contabilidade,
Administração e Advocacia!

Quero conhecer mais Quero abrir minha empresa

ICMS/MA: SEFAZ disponibiliza plataforma para a consulta de débitos inscritos em dívida ativa

Atendendo a demanda da legislação e dos princípios constitucionais da transparência pública, a SEFAZ/Maranhão disponibilizou no seu portal uma plataforma para consulta dos débitos dos tributos estaduais e débitos não tributários inscritos na Dívida Ativa do Estado do Maranhão.

A plataforma está localizada no portal da SEFAZ, menu “Transparência” – “Relatório da Dívida Ativa”, onde o cidadão pode consultar informações sobre os débitos inscritos em Dívida Ativa do Estado. A disponibilização destes dados está prevista no art. 167-A da Lei nº 7.799/02, Código Tributário do estado.

Na tela do serviço, o cidadão pode consultar as seguintes informações sobre a dívida: CNPJ/CPF dos devedores; Nome dos devedores; Cidade do MA dos devedores; natureza da dívida; os valores totais consolidados dos débitos.

A maior parte da Dívida Ativa e corresponde às empresas com dívida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo de maior arrecadação do Estado, que este ano deve alcançar R$ 12,2 bilhões. Também são encontrados os débitos de IPVA, ITCD e Dívida não Tributária.

O contribuinte inscrito na Dívida Ativa, além de estar sujeito ao pagamento antecipado do ICMS nos Postos Fiscais do Estado e impossibilitado de emitir certidões negativas e participar de licitações, tem restrições que afetam o acesso à concessão de financiamentos, compras a prazo e outras operações financeiras.

O sistema da Sefaz mantém atualizadas todas as etapas do processo de execução fiscal, desde o lançamento do crédito tributário, possibilitando a inclusão e a exclusão automática das informações da Dívida Ativa do Estado.

Consulta pública

Para facilitar a pesquisa dos dados, foi disponibilizada no site da Sefaz a consulta pública com as informações da Dívida Ativa do Estado, inclusive com o registro de valores, conforme determina a Lei estadual 7.799/2002 e artigo 198 do Código Tributário Nacional.

A publicação dos dados relativos à Divida Ativa do Estado atende ao esforço da administração pública estadual de dar total transparência dos seus atos para os cidadãos, atendendo, inclusive, à lei federal da informação, trabalho coordenado no Estado pela Secretaria de Transparência STC.

A plataforma foi resultado de um esforço e a expertise do Corpo Técnico de Tecnologia da SEFAZ (COTEC) e validada pela CEGAT Arrecadação, o Corpo Técnico de Arrecadação - Dívida Ativa e a Procuradoria Geral do Estado.


Compartilhar


Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.

Olá!

Escolha alguém do nosso time para conversar.

Departamento Pessoal

Departamento Pessoal

Atendimento

Departamento Fiscal

Departamento Fiscal

Atendimento

Departamento Contábil

Departamento Contábil

Atendimento

Willy Contábil

Willy Contábil

Atendimento

WhatsApp